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Motociclos - Inspeções periódicas

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Motociclos - Inspeções periódicas

Mensagem  vultus.dragon em Ter Maio 22, 2012 3:25 pm

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE MAIO DE 2012
1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações electrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

O fundo de compensação, já previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, obedece aos princípios da transparência e da não discriminação e o financiamento dos custos líquidos do serviço universal será repartido pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, no respeito pelo principio comummente conhecido por play or pay.

São reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público no território nacional.

O fundo de compensação constitui um património autónomo, sob a administração do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-Anacom).

Ainda no âmbito do serviço universal de comunicações electrónicas, o Governo aprovou a contratação da prestação desse mesmo serviço universal, definindo os termos dos respetivos procedimentos concursais a desencadear de imediato e autorizando a respectiva despesa.

O Governo assegura assim o cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do direito comunitário e dá seguimento a compromissos assumidos no Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

2. No âmbito da adequação da legislação nacional à diretiva europeia sobre serviços, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de sete diplomas sobre:

- Alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, com vista a modificar o modo de efetuar a prova das condições de idoneidade das pessoas singulares que requeiram a criação de escolas particulares, introduzindo também o princípio do deferimento tácito dos pedidos de autorização de funcionamento, dos pedidos de alteração de denominação e dos pedidos de concessão de autonomia ou paralelismo pedagógico.

- Alteração do regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior, com vista a introduzir o princípio do deferimento tácito dos pedidos de autorização de funcionamento das escolas profissionais, o reconhecimento mútuo das condições para a autorização do seu funcionamento entre Portugal e os outros Estados-membros, a tramitação desmaterializada de todos os pedidos, comunicações e notificações à atividade através do balcão único electrónico dos serviços e o princípio da cooperação administrativa entre as autoridades competentes.

- Alteração do regime de responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

- Alteração do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, sendo de realçar, entre outras alterações, o fim da obrigação de renovação do título profissional de treinador de desporto. Este título passa ainda a abranger atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.

- Alteração do regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras, com vista a estabelecer regras e limitações ao exercício da atividade de examinador, designadamente no que respeita à idoneidade e ao estabelecimento de incompatibilidades, de modo a garantir a máxima transparência na atuação destes profissionais.

- Alteração do regime de actividade do comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas, estabelecendo regras de procedimento, de prazos de decisão e de deferimento tácito dos pedidos de autorização para a realização de feiras em locais de domínio privado.

- Alteração do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, substituindo, de acordo com o princípio do Licenciamento Zero, o regime de licenciamento destes estabelecimentos por uma mera comunicação prévia, responsabilizando-se os agentes económicos pelo cumprimento dos requisitos, os quais são verificados através de ações de fiscalização.

3. O Governo aprovou a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. (LNEG, I.P.), serviço da administração indireta do Estado que tem por missão impulsionar e realizar ações de investigação, de demonstração e transferência de conhecimento, de assistência técnica e tecnológica e de apoio laboratorial dirigidas às empresas, nos domínios da energia e geologia.

Foi também aprovada a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

4. O Governo aprovou ainda orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) organismo da administração indireta do Estado, sob tutela do Ministro da Economia e do Emprego, ao qual compete regular e fiscalizar o sector da construção e do imobiliário.

São ainda definidas as orientações estratégicas e a fixados objetivos para o InCI, I.P., no que respeita à reabilitação urbana, bem como ao acompanhamento da sua execução, matérias articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas, do ambiente e do ordenamento do território.

5. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), organismo que resultou da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto da Conservação da Natureza.

Com esta medida o Governo pretende maximizar a capacidade de ação dos serviços e recursos do Estado para a conservação da natureza e gestão dos ecossistemas florestais garantindo uma efetiva sinergia na concretização de políticas que em larga medida se sobrepõem no território.

6. O Conselho de Ministros aprovou a criação do Pólo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR) e a sua localização no espaço físico ocupado pelo Hospital da Força Aérea, em Lisboa, dando assim inicio à criação de um Hospital Militar único, em substituição dos quatro estabelecimentos hospitalares existentes na Região Sul do País.

O processo de fusão terá uma duração máxima de dezoito meses.

Em momento posterior será criado o Pólo do Porto do HFAR, cujos estudos estão em curso.

7. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo uma diretiva comunitária.

Com esta decisão é dado um passo significativo na uniformização sobre o reconhecimento mútuo dos títulos de habilitação legal para conduzir da União Europeia, a periodicidade para a revalidação do título, bem como no que respeita aos requisitos exigíveis aos condutores.

8. O Governo aprovou alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo uma diretiva comunitária relativa ao controlo técnico.

O decreto-lei agora aprovado alarga o universo de veículos a sujeitar a inspeção, incluindo-se nesse âmbito alguns motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques.

9. O Conselho de Ministros decidiu autorizar a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013.

10. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para a prática de todos os atos respeitantes à modificação do contrato, relativo à aquisição de serviços e bens necessários à implementação do sistema electrónico de segurança física para as escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário.

11. O Conselho de Ministros aprovou a substituição do representante nacional na comissão bilateral com a Santa Sé para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português.

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Última edição por vultus.dragon em Ter Maio 22, 2012 3:27 pm, editado 1 vez(es)

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Re: Motociclos - Inspeções periódicas

Mensagem  vultus.dragon em Ter Maio 22, 2012 3:26 pm

o ponto que realmente nos interessa :

8. O Governo aprovou alterações ao regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo uma diretiva comunitária relativa ao controlo técnico.

O decreto-lei agora aprovado alarga o universo de veículos a sujeitar a inspeção, incluindo-se nesse âmbito alguns motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques.

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Re: Motociclos - Inspeções periódicas

Mensagem  yblaster em Qua Maio 23, 2012 1:38 pm

Aqui fica também o link do comunicado na sic noticias.

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Re: Motociclos - Inspeções periódicas

Mensagem  yblaster em Qui Maio 24, 2012 10:24 am

Bom dia
Aqui fica uma informação importante, pois o setor (marcas, federação) não foi consultado, podem ver no link da motociclismo.

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Re: Motociclos - Inspeções periódicas

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